LGPD — Direitos do Titular de Dados
Última atualização: 6 de agosto de 2026
O escritório Anjos Advogados Associados respeita os direitos garantidos pela Lei nº 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais — LGPD) e disponibiliza, nesta página, o canal para que qualquer titular de dados exerça seus direitos.
Encarregado (DPO)
Solicitações relativas a dados pessoais devem ser dirigidas ao Encarregado de Proteção de Dados do escritório pelo e-mail contato@advocaciaanjoscarvalho.com ou pelo WhatsApp (13) 99737-5749.
Direitos garantidos (art. 18, LGPD)
- Confirmação da existência de tratamento de dados;
- Acesso aos dados pessoais tratados;
- Correção de dados incompletos, inexatos ou desatualizados;
- Anonimização, bloqueio ou eliminação de dados desnecessários ou tratados em desconformidade com a lei;
- Portabilidade dos dados a outro fornecedor de serviço ou produto;
- Eliminação dos dados tratados com base em consentimento;
- Informação sobre entidades públicas e privadas com as quais o controlador compartilhou dados;
- Informação sobre a possibilidade de não fornecer consentimento e suas consequências;
- Revogação do consentimento a qualquer momento.
Prazo de resposta
Solicitações são respondidas em prazo de até 15 (quinze) dias, contados do recebimento do pedido, podendo ser prorrogado mediante justificativa expressa, nos casos previstos em lei.
Dados tratados no exercício da advocacia
Para dados relacionados a processos judiciais e administrativos em andamento, o exercício de alguns direitos (como a eliminação) pode ser limitado pelo exercício regular de direitos em processo judicial, administrativo ou arbitral e pelo cumprimento de obrigação legal ou regulatória do escritório perante a OAB e órgãos fiscais, conforme art. 7º, incisos II e VI, da LGPD.
Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD)
Caso o titular entenda que sua solicitação não foi devidamente atendida, pode recorrer à Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD), órgão responsável por fiscalizar o cumprimento da LGPD no Brasil.
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